Contribuições para a segurança social Amnistia Infracção fiscal Infracção às leis da segurança social Entrega de folha de ferias
Sumário
As infracções as leis que regulamentam as contribuições para a Segurança Social não são de natureza fiscal e, portanto, não lhes e aplicavel a amnistia concedida pela al. j) do art. 1 da Lei 3/81, de 13-3.