Oposição à execução Taxa Imposto Fundamento da oposição Inconstitucionalidade orgânica Inconstitucionalidade material Inconstitucionalidade formal Arguição de inconstitucionalidade Receita de organismo de coordenação económica Direito ordinário anterior à constituição de 1976 Instituto do azeite e produtos oleaginosos
Sumário
Não são inconstitucionais as Ports. 427/72, de 4-8, e 401/73, de 8-6, ao abrigo das quais foi calculada a divida cobrada em execução fiscal pelo Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos (IAPO).