Caso julgado formal Impugnação judicial Despacho saneador Multa Objecto da impugnação judicial Chefe de repartição de finanças Competencia dos tribunais das contribuições e impostos
Sumário
I - A competencia dos tribunais das contribuições e impostos considera-se definitivamente fixada por caso julgado formal, se a questão tiver sido apreciada e decidida em concreto no despacho saneador - sentença de processo de impugnação judicial, de que so o impugnante recorreu.
II - Para a apreciação do modo como foi fixada pela repartição de finanças a multa por transgressão fiscal que foi paga espontaneamente não são competentes os tribunais das contribuições e impostos, nem e meio proprio o processo de impugnação judicial, que tem por objecto os actos tributarios de liquidação de impostos.