Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 002170

Data
17/11/1982
Relator
Manuel Salvador
Fonte
Decisão
Provido.

Imposto Amnistia Infracção as leis da previdencia


Sumário

Não e aplicavel a amnistia da Lei 3/81 as contribuições devidas as caixas de previdencia, dado não terem a natureza de impostos.