Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 002166

Data
20/10/1982
Fonte
Decisão
Provido.

Contribuições para a segurança social Amnistia Lei fiscal Infracção às leis da segurança social Entrega de folha de ferias


Sumário

A amnistia a que se refere a Lei 3/81, de 13-3, não abrange as infracções relativas as contribuições para a Previdencia ou Segurança Social.