Amnistia Infracção fiscal Infracção às leis da segurança social
Sumário
Por não revestirem natureza fiscal, não beneficiam da amnistia concedida pela al. j) do art. 1 da Lei
3/81 as diversas infracções no dominio da Segurança Social, nomeadamente as previstas e punidas nos arts.
2 e 4 do Dec-Lei 511/76.