Imposto Amnistia Infracção fiscal Dívida à previdência
Sumário
Não e aplicavel a amnistia da Lei 3/81 as contribuições devidas as caixas de previdencia, dado não terem a natureza de impostos.
Imposto Amnistia Infracção fiscal Dívida à previdência
Não e aplicavel a amnistia da Lei 3/81 as contribuições devidas as caixas de previdencia, dado não terem a natureza de impostos.