Amnistia Infracção fiscal Lei fiscal Dívida à segurança social Obrigação fiscal Infracção às leis da segurança social Dívida à previdência
Sumário
I - A expressão "infracção fiscal" utilizada na alinea j) do artigo 1 da Lei 3/81, de 13-3, corresponde exclusivamente aos ilicitos por incumprimento de obrigações relativas a impostos e taxas, e não a contribuições para a Segurança Social.
II - Dai que as infracções aos normativos que esta regulamenta se não possam considerar abrangidas por aquele beneficio.