Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 001999

Data
23/06/1982
Relator
João de Matos
Fonte
Decisão
Provido.

Imposto Amnistia Infracção às leis da segurança social Entrega de folha de ferias


Sumário

As infracções relativas a falta de entrega das folhas de ordenados ou salarios para efeito das contribuições para a Previdencia ou Segurança Social não foram amnistiadas pela Lei 3/81, de 13-3.