Taxa Imposto Arguição de inconstitucionalidade Receita de organismo de coordenação económica Instituto do azeite e produtos oleaginosos
Sumário
Não esta ferido de inconstitucionalidade o preceito da Port. 401/73, de 8-6, a sombra do qual foi liquidada taxa a favor do IAPO (Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos).