Amnistia Infracção às leis da segurança social Dívida à previdência Folha de férias Infracção as leis da previdencia
Sumário
As infracções relativas a falta de entrega das folhas de ordenados ou salarios para efeitos das contribuições para a Previdencia ou Segurança Social não foram amnistiadas pela Lei 3/81, de 13-3.