Amnistia Centro regional de segurança social Lei fiscal Infracção às leis da segurança social Entrega de folha de ferias
Sumário
Não estão abrangidas pela amnistia concedida pela alinea j) do artigo 1 da Lei 3/81, de 13-3, as infracções as leis da Previdencia ou Segurança Social, em virtude de estas leis não poderem classificar-se como leis fiscais.