Passagem à reserva Promoção a oficial das forças armadas Competência do supremo tribunal militar Desistência do curso Oficial engenheiro
Sumário
E da competencia do Supremo Tribunal Militar o conhecimento da impugnação contenciosa de um acto do Sr. Ministro do Exercito, que não ordenou a passagem imediata a reserva de um oficial que desistiu da frequencia do curso de promoção a oficial superior.