Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 001914

Data
23/06/1982
Fonte
Decisão
Provido.

Imposto Amnistia Dívida à previdência


Sumário

Não e aplicavel a amnistia da Lei 3/81 as contribuições devidas as caixas de previdencia, dado não terem a natureza de impostos.