Competência exclusiva Passagem à reserva Tribunal militar Desistência do curso Promoção a oficial superior Jurisdição militar
Sumário
E da competencia do Supremo Tribunal Militar, e não do Supremo Tribunal Administrativo, por ser da competencia especializada daquele, o conhecimento do recurso do despacho ministerial relativo a colocação na reserva de oficial do Exercito, quer ordene, quer negue a mudança de situação, quer a protele para momento ulterior.