Amnistia Infracção fiscal Lei fiscal Obrigação fiscal Infracção às leis da segurança social Folha de férias
Sumário
As infracções as leis que regulamentam as contribuições para a Segurança Social não são de natureza fiscal e, portanto, não lhes e aplicavel a amnistia concedida pela al. j) do art. 1 da Lei 3/81, de
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