Competência Âmbito do recurso Incompetência em razão da matéria Passagem à reserva Conhecimento do pedido Tribunal militar Desistência do curso Promoção a oficial superior Oficial medico Jurisdição militar
Sumário
E da competencia especialmente conferida ao Supremo
Tribunal Militar o conhecimento da impugnação contenciosa de um acto do Sr. Ministro do Exercito que, autorizando um oficial a desistir da frequencia do curso de promoção a oficial superior, deixa a sua consequente passagem a reserva condicionada a conveniencia do serviço a apreciar em momento ulterior.