Amnistia Infracção fiscal Lei fiscal Dívida à segurança social Obrigação fiscal Infracção às leis da segurança social
Sumário
I - Nas expressões "infracções fiscais", "leis fiscais" e "obrigações fiscais", insertas na alinea j) do artigo 1 da Lei 3/81, apenas se compreende o sector fiscal propriamente dito, ou seja, o do Estado.
II - Dai que em tal normativo se não compreendam as infracções relacionadas com as contribuições para a Segurança Social, designadamente o artigo 2 do Decreto-Lei 511/76.