Amnistia Infracção fiscal Dívida à previdência Folha de férias Infracção as leis da previdencia
Sumário
As infracções relativas a falta de entrega das folhas de ordenados ou salarios para efeitos das Contribuições para a Previdencia ou Segurança Social não se encontram amnistiadas pela Lei 3/81, de
13-3.