Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 001837

Data
04/06/1970
Fonte
Decisão
Nega provimento.

Compromisso prévio Incorporação de trabalho nacional Laboração do primeiro veiculo de cada modelo


Sumário

O compromisso previo de incorporação de trabalho nacional deve ser apresentado antes do inicio da laboração e montagem do primeiro veiculo automovel de cada modelo (artigo 2, paragrafo 3, do Decreto-Lei n. 44104, de 20 de Dezembro de 1961).