Funcionário público Concurso documental Prazo para apresentação de documentos Deliberação do júri Regulamento provisorio de admissão do pessoal clinico
Sumário
Deve ser anulado por violação da lei (regulamento) o despacho homologatorio da deliberação do juri que admitiu e graduou em 1 lugar, num concurso para provimento do lugar de medico- -director de um dispensario, o concorrente que apresentou os indispensaveis documentos ja fora do prazo fixado pelo respectivo regulamento do concurso e sua abertura.