Audição do arguido Nulidade insuprível Formalidade essencial Processo sancionatório
Sumário
E obrigatoria nos processos sancionadores a audiencia previa do infractor, sob pena de nulidade por preterição de formalidade essencial.
Audição do arguido Nulidade insuprível Formalidade essencial Processo sancionatório
E obrigatoria nos processos sancionadores a audiencia previa do infractor, sob pena de nulidade por preterição de formalidade essencial.