Prova testemunhal Processo disciplinar Nulidade insuprível Formalidade essencial Conselho disciplinar central Conselho superior de disciplina do ultramar Administrador de porto
Sumário
A não audição de testemunhas oferecidas pelo arguido sobre materia pertinente a sua defesa e nulidade insuprivel do artigo 382 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino.