Recurso contencioso Legitimidade activa Concorrencia Dano patrimonial Interesse directo Interesse legítimo Interesse pessoal Licenciamento industrial
Sumário
Dado como provado pela secção que a modalidade licenciada e insusceptivel de estabelecer concorrencia com a industria da recorrente, nenhum prejuizo lhe podendo causar, tera de considerar-se esta parte ilegitima para o recurso contencioso, por lhe faltar interesse directo, pessoal e legitimo na anulação do acto.