Oposição à execução Inconstitucionalidade material Lei fiscal Arguição de inconstitucionalidade Ilegalidade da dívida exequenda Direito ordinário anterior à constituição de 1976 Receita do instituto de produtos florestais
Sumário
I - Não enferma de inconstitucinalidade a Port. 28/75, de 17-1, no tocante as receitas que estabelece para o IPF.
II - Dai a legalidade da correspondente divida.