Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 001783

Data
20/11/1969
Fonte
Decisão
Provido.

Remuneração Acumulação Incidência Imposto profissional Administrador de empresa Comerciante em nome individual


Sumário

Ha lugar a liquidação dos adicionamentos previstos no artigo 24 do Codigo do Imposto Profissional, na redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n. 45400, de
30 de Novembro de 1963, sempre que um contribuinte aufira remuneração como administrador de uma sociedade anonima e cumulativamente numa firma em nome individual inscreva na escrita da empresa outra importancia a titulo de remuneração do seu trabalho.