Acto confirmativo Acto expresso posterior a acto tácito
Sumário
O acto de indeferimento expresso, meramente confirmativo de acto tacito de indeferimento que o precedeu, e insusceptivel de recurso contencioso.
Acto confirmativo Acto expresso posterior a acto tácito
O acto de indeferimento expresso, meramente confirmativo de acto tacito de indeferimento que o precedeu, e insusceptivel de recurso contencioso.