Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 001751

Data
07/07/1982
Fonte
Decisão
Nega provimento.

Fundamentação Oposição à execução Execução fiscal


Sumário

Não se pode alegar na oposição a execução fiscal fundamentos que não são admitidos pelo artigo 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos.