Incompetência em razão da matéria Processo pendente Competência da 2 secção do supremo tribunal administrativo Vigência das leis Data da infracção Delito aduaneiro
Sumário
I - A 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo e presentemente incompetente, em razão da materia, para os termos dos recursos interpostos em processos respeitantes a delitos fiscais quando não ocorra todo o condicionalismo pressuposto no artigo 13 do Decreto-Lei n. 173-A/78.
II - E tal condicionalismo não se verifica quando, como no caso concreto, o processo embora respeitante a pretenso delito cometido antes do termo da 1 sessão legislativa a que se reporta o n. 1 do artigo 301 da Constituição da Republica Portuguesa, nunca esteve pendente em qualquer Auditoria Fiscal Aduaneira de Elvas, que o instruiu e julgou.