Oposição à execução Inconstitucionalidade material Ilegalidade da dívida exequenda Receita de organismo de coordenação económica Direito ordinário anterior à constituição de 1976 Instituto do azeite e produtos oleaginosos
Sumário
I - Não enferma de inconstitucionalidade a Port. 401/73, de 8-6, no tocante as receitas que estabelece para o
IAPO.
II - Dai a legalidade da correspondente divida.