Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 001726

Data
11/06/1981
Relator
Antonio Patacas
Fonte
Decisão
Nega provimento.

Arrendamento urbano Renda Custos de exercício Contribuição industrial Contribuinte do grupo a


Sumário

I - A tributação em contribuição industrial, inclusive, dos contribuintes do grupo A, deve incidir no lucro real.
II - Segundo o preceito do artigo 46 do Codigo da Contribuição Industrial so devem ser tidos como custos os ganhos que se tornaram indispensavel "[...] suportar para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto e para a manutenção da parte produtora [...]".