Determinação da matéria colectável Declaração de contribuinte Contribuição industrial Declaração modelo 2 Consumpção Infracção autónoma Atraso da escrita
Sumário
I - O atraso da escrita dos contribuintes da contribuição industrial constitui infracção distinta e independente da falta de entrega de declaração para efeito de determinação da matéria colectável.
II - Entre as duas infracções não se verifica nenhuma relação de consumpção.