Desvio do destino dos bens Imposto de transacções Isenção de imposto de transacções Bens afectos ao processo produtivo Declaração modelo 13 Verba 23 da lista a
Sumário
I - O destino diferente dado as mercadorias adquiridas sem liquidação de imposto de transacções a que aludem os artigos 116 do Codigo do Imposto Industrial e 11, n. 1, regra 1 do Decreto-Lei n. 237/70, de 25 de Maio, deve ser entendido em sentido economico.
II - Para haver direito a isenção do imposto referida na verba n. 23 da antiga lista A anexa ao
Codigo do Imposto de Transacções, a lei não exige que o processo produtivo decorra todo na empresa beneficiada.