Acusação Contencioso tributário Contribuição industrial
Sumário
A enunciação dos factos que integram o ilicito acusado corresponde a "narração discriminada" a que se refere o n. 3 do artigo 359 do Codigo
Penal.
Acusação Contencioso tributário Contribuição industrial
A enunciação dos factos que integram o ilicito acusado corresponde a "narração discriminada" a que se refere o n. 3 do artigo 359 do Codigo
Penal.