Aplicação da lei fiscal no tempo Benefícios fiscais Acto constitutivo de direitos Imposto complementar Investimento produtivo
Sumário
Nos diplomas da Reforma Fiscal subsiste o principio da não retroactividade dos novos Codigos Fiscais. E, assim, valido e eficaz o acto administrativo de concessão de beneficios fiscais ao recorrente com a dedução ao rendimento colectavel do valor dos investimentos produtivos efectuados.*