Incompetência em razão da matéria Competência da 2 secção do supremo tribunal administrativo Delito aduaneiro
Sumário
A 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo e incompetente em razão da materia para conhecer dos delitos fiscais aduaneiros.
Incompetência em razão da matéria Competência da 2 secção do supremo tribunal administrativo Delito aduaneiro
A 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo e incompetente em razão da materia para conhecer dos delitos fiscais aduaneiros.