Taxa Inconstitucionalidade orgânica Lei do orçamento Sanação de inconstitucionalidade Imposto complementar - secção a
Sumário
A Lei n. 11/76, de 31 de Dezembro, e as leis do orçamento respeitantes aos anos seguintes, aprovadas pela Assembleia da Republica, validaram as normas do Decreto-Lei n. 667/76, de 5 de Agosto, que se encontravam feridas de inconstitucionalidade organica.