Inconstitucionalidade orgânica Amnistia Inconstitucionalidade formal Recusa de aplicação de norma Infracção as leis da previdencia Entrega de folha de ferias
Sumário
Enferma de inconstitucionalidade organica e formal o artigo 3 do Decreto-Lei n. 146/79, de 23 de
Maio, ao declarar amnistiadas as infracções que refere.