Recurso para o tribunal pleno Condenação em custas na secção
Sumário
No acordão do Tribunal Pleno que concede provimento ao recurso deve ser condenado em custas na secção o recorrido que nesta fora parte vencedora.*
Recurso para o tribunal pleno Condenação em custas na secção
No acordão do Tribunal Pleno que concede provimento ao recurso deve ser condenado em custas na secção o recorrido que nesta fora parte vencedora.*