Exoneração Forma Recondução Quadro do funcionalismo do ultramar Competência do conselho de ministros Oposição aos principios fundamentais da constituição de 1933
Sumário
I - O indeferimento do pedido de recondução de um medico leprologo do quadro complementar de cirurgiões e especialistas da provincia de Moçambique toma forma apenas com a publicação da portaria que o exonera.
II - A sanção prevista no artigo 4 do Decreto-Lei n. 25317, de 13/05/35, e da competencia exclusiva do Conselho de Ministros. *