Serviço de telecomunicações Energia eléctrica Isenção de imposto de transacções Bens de equipamento Bens afectos ao processo produtivo
Sumário
I - Os bens utilizados nas linhas de transporte de electricidade a estações e subestações de transformação de energia de alta para baixa tensão, podem ser adquiridos sem o pagamento de imposto de transacções por parte das empresas produtoras.
II - Pois, os bens destinados aos sistemas de telecomunicações não beneficiam daquela regalia.