Decisão final Contencioso aduaneiro Administração ultramarina Conselho superior técnico aduaneiro Conselho superior tecnico das alfandegas
Sumário
Não ha recurso das decisões finais ou proferidas em ultima instancia quer pelo Conselho Superior Tecnico
Aduaneiro quer pelo Ministro do Ultramar sobre questões do contencioso tecnico aduaneiro do Ultramar.*