Impugnação judicial Impugnação de liquidação Pagamento de imposto Amnistia condicionada
Sumário
Pago o imposto pelo arguido para alcançar o beneficio da amnistia, não pode depois admitir-se a impugnação da sua liquidação.
Impugnação judicial Impugnação de liquidação Pagamento de imposto Amnistia condicionada
Pago o imposto pelo arguido para alcançar o beneficio da amnistia, não pode depois admitir-se a impugnação da sua liquidação.