Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 001528

Data
04/05/1967
Relator
Simões Correia
Fonte
Decisão
Nega provimento.

Transferência Imposto sobre sucessões e doações Transmissão onerosa Direito e acção à herança


Sumário

A cessão onerosa do direito e acção a herança iliquida e indivisa não admite a transferencia para o cessionario do imposto sucessorio devido ao Estado pelo cedente.*