Nulidade de acórdão Parecer do ministério público Julgamento implícito Recurso obrigatório Recurso para o tribunal de 2 instancia das contribuições e impostos
Sumário
Emitido pelo representante do ministerio publico junto do Tribunal de 2 Instancia das Contribuições e Impostos parecer desfavoravel a certo acordão
"por entender não haver lugar a recurso obrigatorio", não enferma de nulidade o mesmo acordão que haja julgado implicitamente tratar-se de uma situação de recurso obrigatorio.