Oposição à execução Taxa Imposto Fundamento da oposição Inconstitucionalidade material Arguição de inconstitucionalidade Ilegalidade da dívida exequenda Autorização legislativa Receita de organismo de coordenação económica Direito ordinário anterior à constituição de 1976 Receita do instituto de produtos florestais
Sumário
Por não afrontar materialmente a Constituição de
1976 não padece da inconstitucionalidade a Portaria
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