Oposição à execução Taxa Imposto Fundamento da oposição Inconstitucionalidade material Arguição de inconstitucionalidade Direito ordinário anterior à constituição de 1976 Receita do instituto de produtos florestais
Sumário
São constitucionais as receitas do IPF exigidas a sombra das Ports. 863/73, de 10-12 [alinea e) do n. 11], e 28/75, de 17-1, quer se qualifiquem como "imposto", quer como "taxa".