Oposição à execução Execução fiscal
Sumário
Decidido pela Comissão Constitucional a constitucionalidade da alinea e) do n. 1 da Portaria n. 28/75, de 17 de Janeiro, e não existindo outro fundamento do recurso para a Secção, havera que manter a decisão que se tiver pronunciado naquele sentido, embora ao arrepio da jurisprudencia da mesma Secção.