Pensão de aposentação Aplicação da lei no tempo Direito à pensão Facto determinante Situação jurídica subjectiva Pessoal de secretaria Relação de lourenço marques
Sumário
I - O direito a pensão subjectiva-se no momento em que se verifica o facto determinante da aposentação.
II - Consequentemente, a pensão definitiva, salvo disposição legal em contrario, deve ser fixada com base no regime legal em vigor na data em que aquele facto se verifica.