Matéria de facto Poderes de cognição Tribunal pleno Imposto sobre sucessões e doações Transmissão gratuita por transferencia bancaria
Sumário
I - O recurso para o tribunal pleno fundado na violação de lei substantiva tem a natureza de recurso de revista. Por isso o tribunal, em materia de facto, tem de acatar o que decidiu a secção.
II - A transferencia de certa quantia da conta de um socio gerente de uma sociedade comercial para as contas de outros socios, sem qualquer contrapartida ou compensação, constitui transmissão gratuita sujeita a imposto sobre as sucessões e doações.